Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Projeto de Lei Legislativo Nº 004-2023

Em Projeto de Lei Legislativo 2023 142 downloads

Baixar (pdf, 212 KB)

pdf Projeto de Lei Legislativo Nº 006-2023

Em Projeto de Lei Legislativo 2023 62 downloads

Baixar (pdf, 152 KB)

pdf Projeto de Lei Legislativo Nº 005-2023

Em Projeto de Lei Legislativo 2023 66 downloads

Baixar (pdf, 255 KB)

pdf Projeto de Lei Legislativo Nº 003-2023

Em Projeto de Lei Legislativo 2023 62 downloads

Baixar (pdf, 147 KB)

pdf Projeto de Lei Legislativo Nº 002-2023

Em Projeto de Lei Legislativo 2023 64 downloads

Baixar (pdf, 122 KB)

pdf Projeto de Lei Legislativo Nº 001-2023

Em Projeto de Lei Legislativo 2023 81 downloads

Baixar (pdf, 157 KB)

pdf Projeto de Lei Legislativo Nº 001-2022

Em Projeto de Lei Legislativo 2022 63 downloads

Baixar (pdf, 120 KB)

pdf Projeto de Lei Legislativo Nº 007-2022

Em Projeto de Lei Legislativo 2022 64 downloads

Baixar (pdf, 259 KB)

pdf Projeto de Lei Legislativo Nº 006-2022

Em Projeto de Lei Legislativo 2022 61 downloads

Baixar (pdf, 86 KB)

pdf Projeto de Lei Legislativo Nº 005-2022

Em Projeto de Lei Legislativo 2022 65 downloads

Baixar (pdf, 146 KB)

pdf Projeto de Lei Legislativo Nº 004-2022

Em Projeto de Lei Legislativo 2022 61 downloads

Baixar (pdf, 97 KB)

pdf Projeto de Lei Legislativo Nº 002-2022

Em Projeto de Lei Legislativo 2022 64 downloads

Baixar (pdf, 102 KB)

pdf Projeto de Lei Nº 450-2023

Em Projetos de Leis 2023 62 downloads

Baixar (pdf, 173 KB)

pdf Projeto de Lei Nº 449-2023

Em Projetos de Leis 2023 65 downloads

Baixar (pdf, 202 KB)

pdf Projeto de Lei Nº 448-2023

Em Projetos de Leis 2023 62 downloads

Baixar (pdf, 253 KB)

pdf Projeto de Lei Nº 447-2023

Em Projetos de Leis 2023 78 downloads

Baixar (pdf, 163 KB)

pdf Projeto de Lei Nº 469-2023

Em Projetos de Leis 2023 89 downloads

Baixar (pdf, 222 KB)

pdf Projeto de Lei Nº 468-2023

Em Projetos de Leis 2023 147 downloads

Baixar (pdf, 273 KB)

pdf Projeto de Lei Nº 467-2023